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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Dezembro de 2012 - 17:25
Processual penal. Interpretação do alcance do art. 252, inciso III, do CPP.
Juiz que atuou na mesma instância em ações de naturezas diversas. Impedimento não configurado.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 28 de Julho de 2008 - 01:00
Responsabilidade civil. Danos morais. Impedimento de acesso ao interior de agência bancária. Travamento da porta giratória detectora de metais.
, por meio da qual postula indenização por danos morais que teriam decorrido do impedimento de ingresso em agência da demandada.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 23 de Maio de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 07 de Maio de 2014 - 10:20
Advogado. Suspeita de impedimento profissional.
Notícia do fato à OAB.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 06 de Outubro de 2008 - 01:00
Anulação de ato jurídico. Cessão de direitos hereditários. Prazo prescricional vintenário. Autor preso. Inocorrência de suspensão ou impedimento do prazo prescricional.
de Ato Jurídico, no qual o MM. Juízo de Direito julgou extinto o feito, nos termos do art.269, IV, do Código de Processo Civil.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 27 de Abril de 2004 - 01:00
Mandado de Segurança. Imissão do INCRA na Posse de Imóvel. Reforma Agrária. Impedimento na Colheita de safra
Sentença Civil. Colaboração: Dr. Alexandre Costa de Luna Freire, Juiz Federal da 2ª Vara.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 21 de Julho de 2008 - 01:00
Estabilidade. Reintegração no emprego. Não tendo o reclamante ingressado na reclamada mediante concurso público e sendo ela uma fundação de direito privado (ainda que mantida pelo poder público), por ter contratado pelo regime da CLT, equiparou-se ao empregador privado.
O ato da despedida estava inserido no direito potestativo da reclamada de romper o contrato de
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2021 - 16:05
Penhora de bem de família de fiador: julgamento é suspenso com empate
Até o momento, quatro ministros consideram que não há impedimento para a penhora, e outros quatro
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2019 - 15:41
Supremo Tribunal Federal anula ato da OAB que ampliava quarentena de juízes aposentados
Norma da OAB estendia impedimento a todo o escritório onde ex-juiz ingressar e amplia âmbito territorial.
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2014 - 12:11
Menores em abrigos poderão abrir conta
Impedimento causava prejuízos irreparáveis na formação das crianças, pois não só negava um direito
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2012 - 19:40
Bacharel em Psicologia tem direito a inscrever-se nos conselhos de classe
Turma decidiu manter a sentença anterior, concluindo que não há real impedimento ao registro, o
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2009 - 12:31
Decreto estadual não pode impor limites ao direito da empresa de demitir
apontado como impedimento para a demissão de um trabalhador da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 30 de Abril de 2014 - 11:20
Advogado. Suspeita de impedimento profissional.
Notícia do fato à OAB.
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2013 - 11:30
Associação pode cobrar honorário de advogado filiado
Se houver previsão estatutária não há impedimento para que uma associação cobre os honorários sucumbenciais pertencentes a seus associados
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2016 - 11:17
Devedor contumaz de pensão alimentícia pode ter nome negativado no Serviço de Proteção ao Crédito
Os ministros da Terceira Turma consideraram que não há impedimento legal para que se determine a negativação do nome de contumaz devedor de alimentos.
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2022 - 10:27
Dono de imóvel em Cianorte ganha na justiça direito à baixa da hipoteca
deixa de constituir um impedimento para que o autor obtenha a escritura, registro e/ou a adjudicação do apartamento.
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2004 - 07:01
Trabalhador pode acumular salário com auxílio-acidente
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou não haver impedimento legal para um
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2018 - 16:06
Advogado não pode atuar na anulação de arbitragem na qual foi juiz, diz OAB-SP
No entanto, não há impedimento se árbitro renunciou antes de qualquer manifestação; restrição também não atinge banca da qual ele faz parte.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Publicado em 06 de Novembro de 2006 - 03:00
Questões de Ética
Questões de Ética sobre Sociedade de Advogados, Honorários, Incompatibilidades/Impedimento